No dia 26 de junho de 1981, o prefeito Julio Cezar Mandagaran Caspani assinou a Lei Municipal N.º 1867, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural de Cachoeira do Sul. Trata-se de lei pioneira no município e uma das primeiras do Rio Grande do Sul.
Naquele início da década de 1980, muito em razão da criação do Museu Municipal - Patrono Edyr Lima, também pelo prefeito Caspani em 15 de dezembro de 1978, e pela visão de sua diretora, a professora Lya Wilhelm, o olhar da comunidade passou a ser direcionado para o patrimônio que ainda poderia contar a história do quinto município mais antigo do Rio Grande do Sul.
A Lei Municipal N.º 1867, em seu artigo 1.º, define que "Constitui o Patrimônio Histórico e Cultural do Município o conjunto de bens móveis e imóveis existentes em seu território e que, por sua vinculação a fatos pretéritos memoráveis e a fatos atuais significativos, ou por seu valor cultural, seja de interesse público conservar e proteger contra a ação destruidora decorrente da atividade humana e do perpassar do tempo." No parágrafo único, esclarece: "Os bens a que se refere o presente artigo passarão a integrar o Patrimônio Histórico e mediante sua inscrição, isolada ou agrupada, no Livro Tombo."
Como ainda não havia um órgão próprio para a execução das medidas de proteção que a lei previa, tal incumbência coube à Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC naquele primeiro momento,
Somente em 8 de dezembro de 1981 é que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural - COMPAHC foi criado, por meio do Decreto N.º 389/81, que determinava que a sua finalidade era de assessorar e colaborar com a administração municipal nos assuntos relacionados com o patrimônio histórico-cultural, subordinando-se, administrativamente à SMEC.
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| O prefeito Julio Cezar Caspani assinando o decreto 389/81, na presença do procurador Enzo Caspani - COMPAHC |
Foi escolhida como primeira presidente a professora Lya Wilhelm, proponente da criação do Conselho ao prefeito Caspani e Secretária Municipal de Educação e Cultura, professora Marisa Timm Sari.
Os primeiros conselheiros empossados, em número de 14, constituíam-se de cinco representantes do governo municipal e nove da comunidade, sendo exigido deles que tivessem "interesse pela preservação do patrimônio histórico-cultural e reconhecida capacitação cultural nas áreas de legislação, arquitetura, história da arte, história, estética e jornalismo", conforme matéria do Jornal do Povo de 27 de dezembro de 1981. Eram eles: Secretária Municipal de Educação e Cultura Marisa Timm Sari, Secretário Municipal de Obras e Viação Vicente Gazzaneo, Secretário Municipal de Planejamento João Cunha Carpes, Consultor Jurídico Mário Ilha Filho e Coordenador do Núcleo de Cultura da SMEC Vera Hübner da Silva. Os representantes da comunidade eram: Augusto Cezar Mandagaran de Lima, Eluiza de Bem Vidal, Heini Massirer, Lya Wilhelm, Maria Eunice Moreira, Sirlei Terezinha Pires de Moraes e Vera Suzana Leipnitz.
Entre as primeiras atribuições do COMPAHC estavam: estabelecer critérios para enquadramento dos valores histórico-culturais, representados por documentos, peças, prédios e espaços a serem preservados, tombados ou desapropriados; propor a inclusão ou exclusão no patrimônio histórico municipal de bens considerados de valor histórico-cultural; dar parecer em pedidos de demolição, preservação, restauração e qualquer outro aspecto, tanto interno quanto externo, dos bens móveis de significação histórico-cultural para o município; assessorar a Prefeitura; zelar e opinar sobre qualquer assunto pertinente ao patrimônio histórico-cultural do município.
Eleita presidente, Lya Wilhelm marcou a primeira reunião do colegiado para o dia 10 de março de 1982, no Museu Municipal, onde por muitos anos esteve sediado o COMPAHC. Atualmente, o Conselho tem por sede o Arquivo Histórico, onde está depositado o seu acervo documental e são realizadas as reuniões presenciais.
Hoje, os conselheiros ocupam 17 vagas, sendo todos voluntários. Do total, oito são do poder público e nove da sociedade civil, congregando representantes de entidades como a Câmara de Agronegócio, Comércio, Indústrias e Serviços - CACISC e o Núcleo de Engenharia e Arquitetura - NEA.
Nesta história de 44 anos, o COMPAHC foi o responsável pelo tombamento de 15 bens e o inventariamento de outros 123. O desafio a que se lança é diário, pois a sociedade ainda tem dificuldade de atribuir o valor intangível, ou seja, aquele que não se mede e que atende às questões de identidade e pertencimento cultural, a bens que são testemunhos ou marcas de uma história prestes a chegar aos 205 anos.
Relação de bens tombados pelo município:
- Casa da Aldeia
- Hospital de Caridade - primeiro prédio
- Catedral Nossa Senhora da Conceição
- Château d'Eau
- Museu Municipal
- Fachada da União de Moços
- Fachada do Cine-Teatro Coliseu
- Palácio Legislativo João Neves da Fontoura
- Casa de Cultura Paulo S. Vieira da Cunha
- Knorr & Eisner, atual Pró-Vida
- Templo Martim Lutero
- Sede da OASE, antigo Instituto Pré-Teológico
- Estação Ferroviária de Ferreira
- Fazenda da Tafona
- Painel Sinta-se Feliz na Capital do Arroz
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| Folder contendo os bens tombados do Município - Créditos no último card |
MR
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