As Câmaras Municipais ainda hoje são compostas por comissões integradas pelos vereadores que têm por propósito analisar questões relativas à vida municipal, principalmente no que se refere à legislação que as disciplina.
Este modelo não é de agora. Ao tempo em que a Câmara Municipal era o aparelho administrativo do município, ou seja, a instância de poder responsável pela administração, controle e disciplinamento da vida municipal, os vereadores eram já designados para comporem comissões as mais variadas: para acompanhamento, verificação e pareceres sobre obras, instrução pública, eleições, etc. Cabia aos vereadores escolhidos informarem à presidência da Câmara o andamento das demandas municipais, apontando o cumprimento ou não dos contratos acordados.
Para exemplificar esta rotina, recorremos a um ofício enviado ao presidente da Câmara, Antônio Vicente da Fontoura, pelo vereador Polycarpo Pereira da Silva, da legislatura compreendida entre 1853 e 1856, em que se diz impedido de compor a comissão encarregada de examinar a obra de abertura da picada nova "que segue para cima da Serra".
A dita picada nova, que era a estrada que conduziria o trânsito entre Cachoeira e Cruz Alta (distrito de Cima da Serra de Cruz Alta, Rio Pardo), obra de difícil conclusão, dadas as dificuldades da época, sofreu ainda um revés inesperado. Contratado o serviço com João Antonio de Barcellos, eis que este foi vítima de "um pau que caiu em cima dele", ou seja, na tarefa de abrir a mata, uma árvore, ou galho dela, acidentalmente caiu sobre ele, matando-o. Diante do contrato assinado e certamente vendo-se na obrigação e necessidade de cumprir o acordado, a viúva de João Antonio, Castorina Ignacia Soares de Barcellos, tomou para si a condução dos trabalhos, levando-os a termo em março de 1854.
Tendo se concluido a óbra da abertura da picada da Serra arrematada pello finado meu marido João Antonio de Barcellos, pr. isso q. communico a V.V.S.S. para servirem=se dispor a commissão q. comforme o contrato devem verificar as condiçõens do mesmo e julgar a óbra finda.
Deos Ge. a V.V.S.S. Cachoeira 28 de Março de 1854.
Illmos. Snres. Prezidente e Veriadores da Camara Municipal desta Villa.
Castorina Ignc.ª Soares de Barc.ºs
Em 31 de março de 1854, a Câmara nomeou os integrantes da Comissão solicitada por Castorina Ignacia Soares de Barcellos:
Illmo.= Senr." = Tendo D. Castorina Ignacia Soares de Barcellos, Viuva do finado João Antonio de Barcellos, participado a esta Camara Municipal, pr. seu officio de 28 do corrente, achar-se concluida a obra da abertura da picada nova que desta Villa segue p.ª cima da Serra, cuja foi arrematada pr. seu finado marido, e tendo esta Camara de nomear húa Commissão para fazer o exame da m.ma; em Sessão de hoje nomeou a V.S.ª e ao Senr." Veriador Joaquim Ignc.º de Araujo, p.ª de acôrdo não só fazerem o dito exame para se fôrão ou não cumpridas todas as condicções da contracta [sic], que se lhes envia por copia, como em observação da condicção decima da m.ma contracta, como louvados por parte desta Camara, com as duas pessoas nomeadas pr. parte do imprezario, procederem a medição da estenção da dita picada; servindo-se de tudo darem a esta Camara circunstanciada informação, para serem cumpridas as condicções decima-primeira, e seguinte da dita contracta = Deos Guarde a VS.ª. Paço da Camara Municipal da Villa da Caxr.ª 31 de Março de 1854 = Illmo. Senr." Polycarpo Pereira da Silva, Veriador desta Camara = Antonio Vicente da Fontr.ª, Veriador presidente = o Secretario, Fabiãno Per.ª da Silva -
Cópia do ofício encaminhado ao vereador Polycarpo Pereira da Silva - 31/3/1854 - CM/S/SE/RE-002, fl. 122 |
O vereador Polycarpo Pereira da Silva, ao receber o ofício da Câmara encarregando-o de realizar a vistoria da obra, imediatamente respondeu ao presidente Antônio Vicente da Fontoura que estava impedido de integrar a Comissão por razões de saúde:
Acuso a recepsão d'officio de Vªs S.ªs dalado [sic] de 31 de Março pp, e em resposta cumpre me dizer a V.ª Sªs, q. não me permetindo o meu estado de saude fazer viagens longas a cavallo, vou rogar lhes me dispensem da com.são pa q. foi nomeado e de q. trata o mesmo officio: avista pois ao q. alego, devolvo a V.ªs Sªs o dito officio e copia da contracta. Ds. Ga. a VSªs Rincão da Serraria 2 de Abril 1854
Illmo Vr Prezidente e Vereadores
Camara Municipal da Vª da Caxrª.
Illmos.
Acuso a recepsão d'officio de Vªs S.ªs dalado [sic] de 31 de Março pp, e em resposta cumpre me dizer a V.ª Sªs, q. não me permetindo o meu estado de saude fazer viagens longas a cavallo, vou rogar lhes me dispensem da com.são pa q. foi nomeado e de q. trata o mesmo officio: avista pois ao q. alego, devolvo a V.ªs Sªs o dito officio e copia da contracta. Ds. Ga. a VSªs Rincão da Serraria 2 de Abril 1854
Illmo Vr Prezidente e Vereadores
Camara Municipal da Vª da Caxrª.
Polycarpo Perª Sª
Carta de Polycarpo Pereira da Silva - 2/4/1854 - CM/CP/Ofícios/Caixa 9 |
A Camara, por sua vez, no mesmo dia que oficiou ao vereador Polycarpo também o fez à viúva Castorina:
Illm.ª Senr.ª = Tendo esta Camara Municipal em Sessão de hoje tomado conhecimento do officio de V.S.ª datado de 28 do corrente mez, em que participa achar-se concluida a obra da abertura da picada nova, arrematada pelo finado marido de V.S.ª, p.ª o fim desta Camara dispor a Comissão que a m.ma deve examinar: Tem de significar-lhe que nesta mesma Sessão nomeou ao Senres. Veriadores Polÿcarpo Pereira da Silva, e Joaquim Ignc.º de Araujo, para fazerem o dito exame a vista das condicções da contracta, e conforme a condicção decima se louva esta Camara nos mesmos Senres. Veriadores, p.ª com as pessoas nomeadas pr. V.S.ª procederem á medição da estenção da dita picada. = Deos Guarde a V.S.ª; Paço da Camara Municipal da Villa da Caxr.ª 31 de Mço. de 1854. = Illm.ª Senr.ª D. Castorina Ignacia Soares de Barcellos = Antonio Vicente da Fontoura, Veriador Presidte. = Secretario, Fabiãno Per.ª da Silva. -
Diante das justificativas de Polycarpo Pereira da Silva de falta de saúde para empreender a missão (aliás bastante sacrificante percorrer a cavalo léguas e léguas...), a Câmara já em sua sessão de 3 de abril encaminhou ofício ao Capitão Joaquim Antonio da Cunha para substituir o vereador impossibilitado:
Illm.ª Senr.ª = Tendo esta Camara Municipal em Sessão de hoje tomado conhecimento do officio de V.S.ª datado de 28 do corrente mez, em que participa achar-se concluida a obra da abertura da picada nova, arrematada pelo finado marido de V.S.ª, p.ª o fim desta Camara dispor a Comissão que a m.ma deve examinar: Tem de significar-lhe que nesta mesma Sessão nomeou ao Senres. Veriadores Polÿcarpo Pereira da Silva, e Joaquim Ignc.º de Araujo, para fazerem o dito exame a vista das condicções da contracta, e conforme a condicção decima se louva esta Camara nos mesmos Senres. Veriadores, p.ª com as pessoas nomeadas pr. V.S.ª procederem á medição da estenção da dita picada. = Deos Guarde a V.S.ª; Paço da Camara Municipal da Villa da Caxr.ª 31 de Mço. de 1854. = Illm.ª Senr.ª D. Castorina Ignacia Soares de Barcellos = Antonio Vicente da Fontoura, Veriador Presidte. = Secretario, Fabiãno Per.ª da Silva. -
Diante das justificativas de Polycarpo Pereira da Silva de falta de saúde para empreender a missão (aliás bastante sacrificante percorrer a cavalo léguas e léguas...), a Câmara já em sua sessão de 3 de abril encaminhou ofício ao Capitão Joaquim Antonio da Cunha para substituir o vereador impossibilitado:
Genial !
ResponderExcluir