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Primeira lei orgânica do município

Até 1889, quando foi proclamada a República no Brasil, as administrações municipais eram desempenhadas pelas Câmaras. Em 2 de janeiro de 1890, com a sua dissolução, foram nomeadas comissões administrativas para responderem pela condução do município e que atendiam à legislação vigente. Esse período ficou denominado como Junta Municipal. A partir de 1892, foi implantado novo modelo administrativo, o da Intendência Municipal, sendo conduzido o poder executivo por um intendente, cabendo o poder legislativo ao Conselho Municipal.

No dia 9 de setembro de 1892 foi promulgada a primeira lei orgânica do município de Cachoeira pelo intendente Olímpio Coelho Leal. 

Intendente Olímpio Coelho Leal 
- Grande Álbum de Cachoeira, de Benjamin Camozato

A lei dispunha sobre o município e seu território, sobre o exercício do governo municipal, destacando as atribuições e responsabilidades do intendente, do vice, dos sub-intendentes e dos conselheiros, sobre as eleições e a decretação das leis, regulando em tudo a administração.

Texto da 1.ª Lei Orgânica - IM/GI/DA/ADLR-001, fl. 1
9/9/1892

Cabia ao intendente, como autoridade máxima, adotar todas as medidas administrativas de utilidade municipal, de acordo com o respectivo orçamento, (...) e expor anualmente ao Conselho a situação dos negócios do município, indicando-lhe, em relatório minucioso, as providências pendentes do mesmo que julgar necessárias.

A prática de expor ao Conselho Municipal todas as ações empreendidas pelo intendente gerou uma série de relatórios que são verdadeiras páginas históricas, pois registram o município em sua totalidade, desde os aspectos históricos, urbanos, de saúde e assistência, educação, climatologia, economia, obras, segurança e demografia, entre outros.

Em grande parte das vezes os relatórios eram impressos em volumes que inclusive eram presenteados a outros municípios, para inteirarem os respectivos intendentes da situação do município de Cachoeira. Além de excelente divulgador das potencialidades municipais, era também um bom meio de ressaltar as ações do administrador. Em outras vezes, ainda que impressos, os relatórios eram publicados em edições sucessivas de jornais na imprensa, como n'O Comércio (1900-1966).

 

Relatório do Intendente Francisco F. N. da Gama - 1923
IM/GI/AB/Re-004

O Conselho Municipal de Cachoeira era composto em 1892 pelos cidadãos Isidoro Neves da Fontoura (presidente), Alfredo Xavier da Cunha, Antonio Rodrigues Severino, Januário Luiz Barreto, Manoel de Carvalho Prates, Antonio Gomes d'Oliveira e Carlos Hofheinz. 

MR

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