Doação de terreno do município ao DAER

Doação de terreno do município ao DAER - 1946

A imprensa tem noticiado a questão do prédio que abrigava dependências do DAER - Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, fechado em razão da transferência da autarquia para o vizinho município de Santa Cruz do Sul, e que está nos planos da Prefeitura Municipal para ocupação.

Instalações do DAER - Avenida Brasil - www.ocorreio.com.br

Com o surgimento da notícia de que a Prefeitura protocolou um pedido para a entrega do referido prédio e instalações, localizado na Avenida Brasil e edificado sobre terreno doado pela municipalidade, foi invocada a cláusula do decreto de doação que reverte para o município o patrimônio repassado para o estado. Como existem no Arquivo Histórico vários encadernados contendo decretos a partir de 1936, uma busca revelou o volume número 03, datado entre 1943 e 1947. Nele consta o Decreto-Lei N.º 57, de 23 de outubro de 1946, instrumento legal referido, cujo artigo 2.º trata da reversão.

Livro de Decretos n.º 03 - 1943 a 1947, capa, folha 75 e 75v

Decreto-Lei n.º 57

Autoriza a doação de um terreno.

O Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 12, n.º 1, do Decreto-Lei federal n.º 1.202, de 8 de Abril de 1.939 e de acôrdo com a Resolução n.º 1.466/46, do Conselho Administrativo do Estado,

Decreta:

Art. 1.º - É o Municipio autorisado a transferir para o Estado do Rio Grande do Sul, gratuitamente, o terreno baldio pertencente ao seu patrimonio, situado nesta cidade, à Avenida Brasil e que mede cento e setenta e sete metros e oitenta centimetros (177,80 cm) de frente, por trinta (30) metros de fundos, com as seguintes confrontações: frente (Oeste) para a mencionada Avenida Brasil; fundos (Leste), com o Cemiterio Municipal, por outro lado (Sul) para a rua n.º 5, para o fim especial de nele ser instalada a Residencia do Departamento Autonomo de Estradas de Rodagem.

Art. 2.º - O referido imovel reverterá ao Patrimonio do Municipio, caso lhe seja dado fim diferente ao previsto no artigo anterior, com todas as suas benfeitorias independente de indenização.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Cachoeira do Sul, 23 de Outubro de 1946.

(as) Cyro da Cunha Carlos

Prefeito

Resta agora aos munícipes torcerem pela reinserção daquele patrimônio aos bens da municipalidade e que o ponto nobre e conhecido da zona norte da cidade volte a ter reaproveitamento e manutenção.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Casa da Aldeia: uma lenda urbana

Uma expressão que se tornou comum em nossos dias é a da "lenda urbana", ou seja, algo que costuma ser afirmado pelas pessoas como se verdade fosse, no entanto, paira sobre esta verdade um quê de interrogação! Pois a afirmação inverídica de que a Casa da Aldeia é a mais antiga da cidade é, pode-se dizer, uma "lenda urbana". Longe de ser a construção mais antiga da cidade, posto ocupado pela Catedral Nossa Senhora da Conceição (1799), a Casa da Aldeia, que foi erguida pelo português Manoel Francisco Cardozo, marido da índia guarani Joaquina Maria de São José, é mais recente do que se supunha. Até pouco tempo, a época tida como da construção da casa era dada a partir do requerimento, datado de 18 de abril de 1849, em que Manoel Francisco Cardozo: querendo elle Suppl. Edeficar umas Cazas no lugar da Aldeia ecomo Alli seaxe huns terrenos devolutos na Rua de S. Carlos que faz frente ao Norte efundos ao Sul fazendo canto ao este com a rua principal cujo n...

Instituto Estadual de Educação João Neves da Fontoura - 90 anos

O mês de maio de 2019 está marcado por um momento significativo na história da educação de Cachoeira do Sul. No dia 22, o Instituto Estadual de Educação João Neves da Fontoura chegou aos seus 90 anos carregando, neste transcurso de tempo, desafios, dificuldades e conquistas. Muitas crianças e jovens passaram por seus bancos escolares, assim como professores e servidores dedicados à desafiadora tarefa educativa. A história do João Neves, como popularmente é chamado aquele importante educandário, tem vínculos enormes com seu patrono. Em 1929, quando a instituição foi criada com o nome de Escola Complementar, o Dr. João Neves da Fontoura era vice-presidente do estado e há pouco havia concluído uma gestão de grandes obras como intendente de Cachoeira. Em 1927, ano em que Borges de Medeiros resolveu criar escolas complementares no estado para a formação de alunos-mestres, imediatamente João Neves empenhou-se para que uma destas escolas fosse instalada em Cachoeira, município p...

Série: Centenário do Château d'Eau - as esculturas

Dentre os muitos aspectos notáveis no Château d'Eau estão as esculturas de ninfas e Netuno. O conjunto escultórico, associado às colunas e outros detalhes que tornam o monumento único e marcante no imaginário e memória de todos, foi executado em Porto Alegre nas famosas oficinas de João Vicente Friedrichs. Château d'Eau - década de 1930 - Acervo Orlando Tischler Uma das ninfas do Château d'Eau - foto César Roos Netuno - foto Robispierre Giuliani Segundo Maria Júlia F. de Marsillac*, filha de João Vicente, com 15 anos o pai foi para a Alemanha estudar e lá se formou na Academia de Arte. Concluído o curso, o pai de João Vicente, Miguel Friedrichs, enviou-lhe uma quantia em dinheiro para que adquirisse material para a oficina que possuía em Porto Alegre. De posse dos recursos, João Vicente aproveitou para frequentar aulas de escultura, mosaico, galvanoplastia** e de adubos químicos, esquecendo de mandar notícias para a família. Com isto, Miguel Friedrichs pediu à polícia alemã...

Arquivo Histórico de Cachoeira do Sul

Pesquisar este blog