Pular para o conteúdo principal

Contratos não cumpridos

Não é de hoje que a administração municipal amarga abandono de obras contratadas a quem descumpre cláusulas.

Um ofício do Intendente Annibal Loureiro, datado de 17 de novembro de 1921, dirigido ao presidente do Conselho Municipal (equivale hoje ao presidente da Câmara de Vereadores), concede informações sobre um requerimento de Francisco Biffano relativo à cobrança de valores por serviços executados no Bairro Rio Branco. A resposta do intendente demonstra que houve descumprimento de um contrato e infere que os contratados terceirizaram os serviços sem notificação para ajustamento de cláusulas. No final das contas, a municipalidade não teve a obra desejada levada a termo e nem o terceirizado o pagamento de seus supostos serviços...


17 de novembro de 1921
Illm.º Snr. Josè Carlos Barbosa.
D. D. Presidente do Conselho Municipal.

N. Cidade
Em resposta ao vosso officio n.º 5, de 8 do corrente, em o qual me solicitaes informações sobre o objecto do incluso requerimento de Francisco Biffano, cumpre-me informar-vos o seguinte: que, em 1913, não foi lavrado nenhum contracto com Pedro Sguersy e Josè Dotto, e sim em 14 de março de 1912, para execução de diversos serviços no Bairro Rio Branco, abertura de ruas e desvio do curso do arroio LAVA-PÉS;
que, iniciados os respectivos trabalhos, conforme consta nos livros daquela època, a Municipalidade effectuou diversos pagamentos aos contractantes, pelos serviços executados, e atè por adeantamento;
que os contractantes referidos abandonaram, em começo, os trabalhos, fugindo ao cumprimento de suas obrigações contractuaes;
que nesta Municipalidade não consta que Pedro Sguersy e Josè Dotto, tenham transferido o contracto firmado em 14 de março de 1912, a Francisco Biffano;
que, mesmo que a Municipalidade fosse devedora ao requerente, essa divida, contrahida em 1912, já estaria prescripta, ex-vi do Art.º 178, §10 n.º VI, do Codigo Civil Brazileiro;
que, nestas condições, são de todas inoperantes as affirmações do requerente.
Julgando ter attendido à vossa solicitação, finaliso reiterando-vos protestos de subido apreço e consideração.
Saude e fraternidade.
(ass.) Annibal Loureiro
Intendente Municipal


Ofício do Intendente Annibal Loureiro
- IM/CM/SE/CR-Caixa 9

De fato a Intendência Municipal celebrou um contrato com Pedro Sguerzi e José Dotto em 14 de março de 1912. As partes previram a execução pelos contratados das obras necessarias a abertura de ruas e prolongamento de outras, construcção de paredões de pedra, desvio do curso do arroio "Amorim" digo "Lavapés", e atulhamento da sanga do mesmo nome, tudo de accordo com o edital de concurrencia publicado no jornal "Rio Grande", desta cidade, (...).

A cláusula referente ao pagamento, a quarta, dizia: O pagamento dos serviços executados será effectuado mensalmente, conforme medição que se procederá no inicio de cada mez, ficando, porem, retidos 10% das importancias mensaes, como caução, para garantia do contracto, caução essa que será restituida aos empreiteiros após a medição final e depois de approvados e recebidos definitivamente todos os serviços executados.




Contrato celebrado entre Pedro Sguerzi e José Dotto - 14-3-1912
- IM/GI/AB/C-001, fls. 77v a 78v

Como se vê, desde muito os problemas rondam a contratação e a execução das obras públicas.

MR

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Bar América - plantas no acervo do Arquivo Histórico

A notícia de obras de recuperação e melhoria do Bar América para nele ser instalada a futura Secretaria Municipal da Cultura faz renascer a esperança de ver aquela parte nobre da Praça José Bonifácio revitalizada e, ao mesmo tempo, viabilizar espaço e melhores condições à valiosíssima área cultural do município.  A história do Bar América remonta ao ano de 1943, quando a imprensa noticiou que a Prefeitura Municipal pretendia construir um quiosque-bar na Praça José Bonifácio. Assim noticiou o jornal O Comércio , de 17 de março daquele ano: A Praça José Bonifácio será dotada de um quiosque-bar Faz parte do programa de reforma da cidade, desde o calçamento das principais ruas, a construção de um quiosque-bar na Praça José Bonifácio. De tempos em tempos, o nosso Governo Municipal faz publicar editais de concurrencia publica para a construção e exploração de um bar naquele local, mas estes não apareciam. Agora, foi posta em fóco novamente a questão e apresentou-se um único candidato, que en

Inauguração das Casas Pernambucanas

A notícia veiculada na imprensa de que em breve as Casas Pernambucanas voltarão a abrir as portas em Cachoeira do Sul despertou a curiosidade e o interesse de buscar informações sobre a instalação da primeira filial dessa popular casa comercial na cidade. Vem do Acervo de Imprensa do Arquivo Histórico a resposta. O Commercio , 24/6/1931, p. 1 Folheando as páginas dos jornais O Commercio  e Jornal do Povo  da década de 1930 e partindo da notícia da inauguração da segunda loja das Casas Pernambucanas em Cachoeira, ocorrida em setembro de 1936, uma rápida volta no tempo levou ao dia 8 de julho de 1931: O Commercio, 8/7/1931, p. 1 Casas Pernambucanas. - Com a presença de exmas. sras., senhoritas e cavalheiros, representantes das autoridades do municipio e da imprensa local, foi inaugurada, ás 10 horas da manhã de quarta-feira ultima, no predio da rua Julio de Castilhos n.º 159, a Filial das Casas Pernambucanas, cuja gerencia está a cargo do sr. José Aquino, muito conhecido e relacionado ne

A Ponte do Passo Geral do Jacuí

O Passo Geral do Jacuí, localizado a 30 km da cidade de Cachoeira do Sul, pela estrada de rodagem e, cerca de 40 km pelo leito do rio Jacuí, foi um dos caminhos de ligação entre Rio Pardo e a Região da Fronteira Oeste e Planalto, em tempos de paz e de Guerra Farroupilha. Terminada a Revolução Farroupilha, com a pacificação de Ponche Verde, a Província, governada por Caxias, volta-se para as obras e a prosperidade do Rio Grande do Sul. Em 8 de abril de 1846, por decreto, é apresentado o projeto para esse desenvolvimento e nele incluída a construção de uma ponte sobre o Passo Geral do Jacuí. Uma obra necessária e vital para agilizar a ligação entre os principais núcleos urbanos, servidos pelo rio Jacuí e a comercialização dos produtos e riquezas entre regiões Leste e Oeste da Província. Sua construção foi contratada pelo empreiteiro Ferminiano Pereira Soares, em 1848, pela quantia de 250 contos de réis, paga em seis prestações e num prazo contratual de cinco anos. (Ferminiano co