Pular para o conteúdo principal

Armas ofensivas

Em tempos de discussão a respeito do rearmamento do cidadão, interessante se deparar com um edital do século XIX, do ano de 1862, em que a Câmara Municipal da Cidade da Cachoeira declarou quaes as armas offensivas cujo uzo as autoridades policiaes poderão permittir, e os cazos em que o podem fazer, e para este fim adoptou a resolução seguinte,

Artigo 1.º
Hé prohibido trazer qualquer arma de fogo, cortante, perfurante ou contundente, excepto bengala e chapeo de Sol; sendo unicamente permittido aos officiaes de officio e carreteiros o uzo dos instrumentos proprios em quanto trabalharem, podendo removelos de um lugar para o outro durante o dia.
2.º
As autoridades policiaes poderão conceder licença 
1.º  para trazer armas de caça as pessoas insuspeitas e estabelecidas no lugar =
2.º para trazerem qualquer arma as pessoas que andarem em viagem ou nos campos, sendo os impetrantes pessoas de reconhecida probidade. Tanto no primeiro como no segundo cazo porem, se fará a expressa menção nas licenças da condição de não poderem entrar nos povoados com as armas carregadas.
3.º
Tambem poderão conceder licença para andar armado dentro das povoaçoens aquelles que justificar que sua vida se acha ameaçada, prestando porem fiança idonea em que os fiadores se obriguem a pagar a quantia de dois contos de reis, quando o afiançado cometter crime com as armas cujo uzo lhe tiver sido concedido e não for capturado, depositando alem disso o m.mo afiançado no Cofre desta Camara a quantia de quinhentos mil reis, que só poderá levantar quando tiver cessado a licença, e que perderá com a fiança quando quebrada em beneficio da m.ma Camara. 
As armas que se poderão permittir neste cazo são, pistola, faca ou punhal trazidos ocultamente, e bengala sem adaga ou estoque.
E sendo esta resolução aprovada pelo Exmo. Presidente da Provincia, mandou publicar o presente para que chegue ao conhecimento de todos, com os artigos do Codigo penal relativos ao uzo de armas, que são os seguintes - 
Artigo 297 = Uzar de armas offensivas que forem prohibidas. Penas de prizão por 15 a 60 dias e de multa correspondente a metade do tempo, alem da perda das armas.
Artigo 298. Não incorrerão nas penas do artigo antecedente.
§1.º Os officiaes de justiça andando em diligencia.
§2.º Os militares de 1.ª e 2.ª linha e ordenanças andando em diligencia ou em exercicio, na forma de seo regulamento.
§3.º Os que obtiverem licença dos juizes de Paz.
Paço da Camara Municipal da Cidade da Cachoeira 11 de Abril de 1862.
O Vereador Presidte.
Ferminiano P. Soares
O Secretario
Antonio Joze de Almada
(CM/S/SE/RE-002, fls. 266v a 267v)

O edital lançado pela Câmara dava cumprimento ao disposto no artigo 299 do Código Criminal da época (1830), que determinava: 
Art. 299. As Camaras Municipaes declararão em editaes, quaes sejam as armas offensivas, cujo uso poderão permittir os Juizes de Paz; os casos, em que as poderão permittir; e bem assim quaes as armas offensivas, que será licito trazer, e usar sem licença aos occupados em trabalhos, para que ellas forem necessarias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM-16-12-1830.htm)



CM/S/SE/RE-002 - Edital de 11/4/1862

O edital em questão deve ter sido afixado em cópias nas paredes dos principais prédios da Cachoeira de 1862, especialmente na Igreja Matriz, e provavelmente no edifício do Império do Divino Espírito Santo e no "teatro velho", então as construções mais imponentes. Em 1862 ainda não existia nenhum jornal em Cachoeira para difusão do conteúdo do edital pela imprensa.

O presidente da Câmara, que assinou o documento, era Ferminiano Pereira Soares, o homem que estava construindo o prédio da Casa de Câmara, Júri e Cadeia, obra iniciada um ano antes.

Interessante destacar do conteúdo do edital o que se refere ao tipo de armas, sendo a bengala considerada uma delas, especialmente se escondesse um punhal, artefato muito utilizado pelos senhores no século XIX como parte da indumentária. Era pois um acessório do vestuário e, em alguns casos, arma de proteção pessoal.

Comparando o edital de 1862 com as possibilidades de armamento em 2019 percebe-se o quanto o poder letal das armas foi aumentado de lá para cá, seja pela evolução da indústria bélica, seja pela natureza das relações/reações dos homens de hoje.

MR

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Colégio Estadual Diva Costa Fachin: a primeira escola de área inaugurada no Brasil

No dia 1.º de outubro de 1971, Cachoeira do Sul recebeu autoridades nacionais, estaduais e regionais para inaugurar a primeira escola de área do Rio Grande do Sul e que foi também a primeira do gênero a ter a obra concluída no Brasil. Trata-se do Colégio Estadual Diva Costa Fachin, modelo implantado com recursos do Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Médio - PREMEM, instituído pelo Decreto n.º 63.914, de 26/12/1968.  Colégio Estadual Diva Costa Fachin - Google Earth A maior autoridade educacional presente àquela solenidade foi Jarbas Passarinho, Ministro da Educação, acompanhado por Euclides Triches, governador, e pelos secretários de Educação, Coronel Mauro Costa Rodrigues, de Interior e Justiça, Octávio Germano, das Obras Públicas, Jorge Englert, e da Fazenda, José Hipólito Campos, além de representantes do Senado, de outros ministérios, estados e municípios.  Edições do Jornal do Povo noticiando a inauguração da escola (30/9/1971 e 3/10/1971, p. 1) Recepcionados na Ponte do Fa

Rainha do Carnaval de 1952

O carnaval de 1952 foi marcado por uma promoção da ZYF-4, a Rádio Cachoeira do Sul, e Associação Rural, que movimentou toda a cidade: a escolha da rainha dos festejos de Momo. Vamos conhecer esta história pelas páginas do Jornal do Povo : Absoluto êxito aguarda a sensacional iniciativa da ZYF-4 e Associação Rural - Milton Moreira (PRH-2) e a famosa dupla "Felix" da Televisão Tupi  participarão de atraente "show" Cachoeira do Sul viverá sábado à noite o maior acontecimento social dos últimos anos, com a realização do monumental "Garden-Party" promovido pela Rádio Cachoeira do Sul e Associação Rural nos jardins da ZYF-4. Rainha do Carnaval de 1952 -  Jornal do Povo, 21/2/1952, p. 1 Rádio Cachoeira do Sul - ZYF-4 - Coleção Emília Xavier Gaspary Precedido de quatro grandiosos bailes que se efetuaram nas principais entidades sociais cachoeirenses, o "Garden-Party" vem centralizando as atenções da cidade inteira, pois, assinalará o mais deslumbrante es

Cachoeira do Sul e seu rico patrimônio histórico-cultural

A história de Cachoeira do Sul, rica e longeva, afinal são 202 anos desde a sua emancipação político-administrativa, legou-nos um conjunto de bens que hoje são vistos como patrimônio histórico-cultural. Muito há ainda de testemunhos desta história que merecem a atenção pelo que representam como marcas dos diferentes ciclos históricos. Mas felizmente a comunidade e suas autoridades, desde 1981, pela criação do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural - COMPAHC, têm reconhecido e protegido muitas destas marcas históricas. Antes da existência do COMPAHC muitos e significativos bens foram perdidos, pois o município não dispunha de mecanismos nem legislação protetiva, tampouco de levantamento de seu patrimônio histórico-cultural. Assim, o Mercado Público, em 1957, e a Estação Ferroviária, em 1975, foram duas das maiores perdas, sendo estes dois bens seguidamente citados como omissões do poder público e da própria comunidade. Sempre importante lembrar que por ocasião do anúncio da